-
-
- O que é o CREA-SP?
-
- Fale Conosco
-
- Ouvidoria
-
- Atendimento à Imprensa
-
- Diretoria
-
- Plenária
-
- Câmaras
-
- Comissões Permanentes
-
- Convênios e Parcerias
-
- Entidades de Classe
-
- CDER
-
- Legislação
-
- Eleições 2020
-
- Transparência Pública
-
- Consulta Pública
-
- Consulta Pública de Licitações
-
- Concursos Públicos
-
- Publicações
-
- Mídias Sociais
-
- Conselheiros
-
- Inspetorias / Inspetores
-
- Identidade Visual
- Regimento
-
- Plenárias Anteriores
-
- Calendário
-
- Março 2020
-
- Fevereiro 2020
-
- Janeiro 2020
-
- Dezembro 2019
-
- Dezembro 2019 - Especial
-
- Novembro 2019
-
- Outubro 2019
-
- Setembro 2019
-
- Agosto 2019
-
- Julho 2019
-
- Junho 2019
-
- Maio 2019
-
- Abril 2019
-
- Março 2019
-
- Fevereiro 2019
-
- Janeiro 2019
- Engenharia de Agrimensura
-
- Engenharia Civil
-
- Agronomia
-
- Engenharia Elétrica
-
- Engenharia Química
-
- Geologia e Engenharia de Minas
-
- Engenharia Mecânica e Metalúrgica
-
- Engenharia de Segurança do Trabalho
- Ética Profissional
-
- Renovação do Terço
-
- Legislação e Normas
-
- Orçamento e Tomada de Contas
-
- Relações Públicas
-
- Educação e Atribuição Profissional
-
- Meio Ambiente
-
- Crea-SP Jovem
-
- Acessibilidade
- Convênio Crea-SP, Unesp e Univesp
-
- Termo de Cooperação - Crea-SP e Prefeitura de Suzano
-
- Chamamento Público Nº 001/2018-EV - Sefisc e Colégio Estadual de Inspetores
-
- Chamamento Público Nº 002/2018-EV - IX Encontro Estadual do Crea-SP Jovem
-
- Chamamento Público Nº 003-2018 - FIN
-
- Convênio Crea-SP e Defensoria Pública
-
- Chamamento Público - Termo de Fomento
-
- Encontro de Atendentes de Entidades de Classe - IPEEA 2018
-
- Edital de Chamamento Público nº 001/2018 - SUPDAM - Acordo de Cooperação
-
- Edital de Chamamento Público nº 002/2018 - Termo de Colaboração
-
- Edital de Chamamento Público nº 004/2018 - Crea-SP 85 anos
-
- Chamamento Público nº 001/2019 - DFI/SUPGER - Credenciamento para pagamentos por cartão de crédito e débito
-
- Anuidade - 2020
-
- Títulos Profissionais
-
- Acervo Técnico
-
- Banco de Empregos
-
- Consulta de protocolo
-
- Consulta de Autenticidade de Certidão
-
- Consulta de tramite de carteira profissional
-
- Consulta pública de profissionais registrados
-
- Datas comemorativas
-
- Formulários
-
- Preenchimento de ART
-
- Procedimentos de Cadastro
-
- Responsabilidades Profissionais
-
- Tabelas
- CAT de Cargo ou Função
-
- CAT de Obra ou Serviço no Desempenho
-
- CAT de Obra ou Serviço
-
- CAT de Obra ou Serviço realizado no Exterior
-
- Complemento ou substituição de CAT já emitida
-
- Disposições Gerais
-
- Formulários CAT
-
- Segunda Via de CAT
- Manual da Nova ART
-
-
Regularização de Obra/Serviço concluída ou Cargo/Função extinto sem a devida ART
-
- Tabela de Preenchimento de ART
-
- Tabela Obras e Serviços de ROTINA
-
- ART Retificadora
-
-
-
- Tamanho do texto
-
Responsabilidade Trabalhista
A matéria é regulada pelas Leis Trabalhistas em vigor. Resulta das relações com os empregados e trabalhadores que compreendem: direito ao trabalho, remuneração, férias, descanso semanal e indenizações, inclusive, aquelas resultantes de acidentes que prejudicam a integridade física do trabalhador. O profissional só assume esse tipo de responsabilidade quando contratar empregados, pessoalmente ou através de seu representante ou representante de sua empresa. Nas obras de serviços contratados por administração o profissional estará isento desta responsabilidade, desde que o proprietário assuma o encargo da contratação dos operários.
