Brasil. República Federativa do Brasil

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Conselheiros

 

Legislação Básica



Regimento do Crea-SP
 

Código de Ética

 

Leis

LEI Nº 4.076, DE 23 JUNHO DE 1962
Regula o exercício da profissão de Geólogo.


LEI Nº 4.950-A, DE 22 ABRIL DE 1966
Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.


LEI Nº 5.194, DE 24 DEZEMBRO DE 1966
Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.


LEI Nº 5.524, DE 5 NOVEMBRO DE 1968
Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio.


LEI Nº 6.496, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977
Institui a “Anotação de Responsabilidade Técnica” na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências.


LEI Nº 6.664, DE 26 JUNHO DE 1979
Disciplina a profissão de Geógrafo e dá outras providências.


LEI Nº 6.835, DE 14 OUTUBRO DE 1980
Dispõe sobre o exercício da profissão de Meteorologista, e dá outras providências.


LEI Nº 7.410, DE 27 NOVEMBRO DE 1985
Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras providências.

Decretos

DECRETO Nº 4.560, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
Altera o Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola de nível médio ou de 2º grau.


DECRETO Nº 23.196, DE 12 OUTUBRO DE 1933
Regula o exercício da profissão agronômica e dá outras providências.


DECRETO FEDERAL Nº 23.569, DE 11 DEZEMBRO DE 1933
Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.


DECRETO Nº 90.922, DE 6 FEVEREIRO DE 1985
Regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 de novembro 1968, que “dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau.”

Resoluções

RESOLUÇÃO Nº 218, DE 29 DE JUNHO DE 1973
Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia.


RESOLUÇÃO Nº 235, DE 09 OUTUBRO 1975
Discrimina as atividades profissionais do Engenheiro de Produção.


RESOLUÇÃO Nº 241, DE 31 DE JULHO DE 1976
Discrimina as atividades profissionais de Engenheiro de Materiais.


RESOLUÇÃO Nº 256, DE 27 MAIO DE 1978
Discrimina as atividades profissionais do Engenheiro Agrícola.


RESOLUÇÃO Nº 279, DE 15 DE JUNHO DE 1983
Discrimina as atividades profissionais do Engenheiro de Pesca.


RESOLUÇÃO Nº 313, DE 26 SETEMBRO DE 1986
Dispõe sobre o exercício profissional dos Tecnólogos das áreas submetidas à regulamentação e fiscalização instituídas pela Lei nº5.194, de 24 de dezembro 1966, e dá outras providências.


RESOLUÇÃO Nº 336, DE 27 OUTUBRO DE 1989
Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.


RESOLUÇÃO Nº 359, DE 31 JULHO DE 1991
Dispõe sobre o exercício profissional, o registro e as atividades do Engenheiro de Segurança do Trabalho e dá outras providências.


RESOLUÇÃO Nº 397, DE 11 AGOSTO DE 1995
Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento do Salário Mínimo Profissional.


RESOLUÇÃO Nº 417, DE 27 DE MARÇO DE 1998
Dispõe sobre as empresas industriais enquadráveis nos Artigos 59 e 60 da Lei n.º 5.194/66.


RESOLUÇÃO Nº 427, DE 5 DE MARÇO DE 1999
Discrimina as atividades profissionais do Engenheiro de Controle e Automação nº5.194, de 24 de dezembro de 1966, e dá outras providências.


RESOLUÇÃO Nº 447, DE 22 DE SETEMBRO DE 2000
Dispõe sobre o registro profissional do engenheiro ambiental e discrimina suas atividades profissionais.


RESOLUÇÃO N° 458, DE 27 DE ABRIL DE 2001
Dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional referente à inspeção técnica de veículos, automotores e rebocados, e das condições de emissão de gases poluentes e de ruído por eles produzidos.


RESOLUÇÃO Nº 473, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002
Tabela de Títulos Profissionais (Anexo atualizado em 03 de janeiro de 2017).


RESOLUÇÃO Nº 492, DE 30 DE JUNHO DE 2006
Dispõe sobre o registro profissional do engenheiro hídrico e discrimina suas atividades profissionais.


RESOLUÇÃO Nº 493, DE 30 DE JUNHO DE 2006
Dispõe sobre o registro profissional do engenheiro de aqüicultura e discrimina suas atividades profissionais.


RESOLUÇÃO Nº 509, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre as atividades profissionais do Engenheiro de Exploração e Produção de Petróleo.


RESOLUÇÃO Nº 1.002, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002
Adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e dá outras providências.


RESOLUÇÃO N° 1.004, DE 27 DE JUNHO DE 2003
Aprova o Regulamento para a Condução do Processo Ético Disciplinar.


RESOLUÇÃO Nº 1.007, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre o registro de profissionais, aprova os modelos e os critérios para expedição de Carteira de Identidade Profissional e dá outras providências.


RESOLUÇÃO Nº 1.008, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004
Dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades.


RESOLUÇÃO Nº 1.025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009
Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá outras providências.


RESOLUÇÃO Nº 1.039 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012
Regulamenta a sucessividade de mandatos para funções eletivas do Sistema Confea/Crea e Mútua e dá outras providências.


RESOLUÇÃO Nº 1.041, DE 25 DE MAIO DE 2012
Retifica a Resolução nº 1.039, de 14 de fevereiro de 2012.


RESOLUÇÃO Nº 1.044, DE 25 DE MARÇO DE 2013
Altera o art. 79 da Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá outras providências.


RESOLUÇÃO Nº 1.057, DE 31 DE JULHO DE 2014.
Revoga a Resolução nº 262, de 28 de julho de 1979, a Resolução nº 278, de 27 de maio de 1983 e o art. 24 da Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973 e dá outras providências.


RESOLUÇÃO Nº 1.073, DE 19 DE ABRIL DE 2016
Regulamenta a atribuição de títulos, atividades, competências e campos de atuação profissionais aos profissionais registrados no Sistema Confea/Crea para efeito de fiscalização do exercício profissional no âmbito da Engenharia e da Agronomia.


RESOLUÇÃO Nº 1.076, DE 5 DE JULHO DE 2016
Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de energia e insere o título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.


RESOLUÇÃO Nº 1.078, DE 24 DE AGOSTO DE 2016
Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro acústico e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.

Decisões Normativas

DECISÃO NORMATIVA Nº 029, DE 27 MAIO DE 1988
Estabelece competência nas atividades referentes a Inspeção e Manutenção de Caldeiras e Projetos de Casa de Caldeiras.


DECISÃO NORMATIVA Nº 032, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988
Estabelece atribuições em projetos, execução e manutenção de Central de Gás.


DECISÃO NORMATIVA Nº 036, DE 31 JULHO DE 1991
Dispõe sobre a competência em atividades relativas a elevadores e escadas rolantes.


DECISÃO NORMATIVA Nº 040, DE 08 JULHO DE 1992
Dispõe sobre a fiscalização das atividades ligadas à retífica de motores e reparos e regulagem de bombas injetoras de combustível em motores diesel.


DECISÃO NORMATIVA Nº 042, DE 08 JULHO DE 1992
Dispõe sobre a fiscalização das atividades de instalação e manutenção de sistemas condicionadores de ar e de frigorificação.


DECISÃO NORMATIVA Nº 045, DE 16 DEZEMBRO DE 1992
Dispõe sobre a fiscalização dos serviços técnicos de geradores de vapor e vasos sob pressão.


DECISÃO NORMATIVA Nº 046, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992
Dispõe sobre a fiscalização dos serviços técnicos em Gaseificadores e Biodigestores.


DECISÃO NORMATIVA Nº 052, DE 25 AGOSTO DE 1994
Dispõe sobre a obrigatoriedade de responsável técnico pelas instalações das empresas que exploram parques de diversões.


DECISÃO NORMATIVA Nº 056, DE 05 DE MAIO DE 1995
Dispõe sobre o Registro, Fiscalização e Anotação de Responsabilidade Técnica de Redes de Emissoras de Televisão, Rádio AM e Rádio FM e dá outras providências.


DECISÃO NORMATIVA Nº 057, DE 06 OUTUBRO DE 1995
Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro das pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços de manutenção em subestações de energia elétrica, a anotação dos profissionais por eles responsáveis e dá outras providências.


DECISÃO NORMATIVA Nº 059, DE 09 MAIO DE 1997
Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas que atuam nas atividades de planejamento, pesquisa, locação, perfuração, limpeza e manutenção de poços tubulares para captação de água subterrânea e dá outras providências.


DECISÃO NORMATIVA Nº 067, DE 16 JUNHO DE 2000
Dispõe sobre o registro e a anotação de responsabilidade técnica das empresas e dos profissionais prestadores de serviços de desinsetização, desratização e similares.


DECISÃO NORMATIVA N° 069, DE 23 MARÇO DE 2001
Dispõe sobre aplicação de penalidades aos profissionais por imperícia, imprudência e negligência e dá outras providências.


DECISÃO NORMATIVA Nº 070, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001
Dispõe sobre a fiscalização dos serviços técnicos referentes aos sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (pára–raios).


DECISÃO NORMATIVA Nº 071, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001
Define os profissionais competentes para elaboração de projeto e utilização de explosivos para desmonte de rochas e dá outras providências.


DECISÃO NORMATIVA Nº 074, DE 27 DE AGOSTO DE 2004
Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, relativos a infrações.


DECISÃO NORMATIVA Nº 104, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014
Altera o Quadro Anexo da Decisão Normativa nº 47, de 16 de dezembro de 1992, que dispõe sobre as atividades de Parcelamento do Solo Urbano, as competências para executá-las e dá outras providências.


DECISÃO NORMATIVA Nº 107, DE 29 DE MAIO DE 2015
Altera a Decisão Normativa nº 47, de 16 de dezembro de 1992, que dispõe sobre as atividades de Parcelamento do Solo Urbano, as competências para executá-las e dá outras providências.




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