Brasil. República Federativa do Brasil

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Convênio Crea-SP e Defensoria Pública

Conforme Termo do convênio nº 06/2014 firmado entre o Crea-SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para o recrutamento e a indicação de profissionais para a prestação de serviços de assistência técnica à perícia especializada de engenharia nos processos judiciais e vistorias extrajudiciais (preparatórias), referentes a procedimentos envolvendo partes patrocinadas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo direta ou indiretamente por meio de entidades conveniadas com a Defensoria Pública do Estado, para prestação de assistência judiciária gratuita à população carente. Veja os arquivos referentes ao convênio:

1 - Termo de Convênio

2 - Anexo I - Tabela de honorários (válida de 01/10/2015 até 30/09/2016)

3 - Anexo II - Modelo de Pedido de Pagamento

4 - Veja aqui relação dos profissionais inscritos - REVALIDADA

5 - ART – Anotação de Responsabilidade Técnica

Conforme a Resolução nº 1066/2015, do Confea, que fixa os critérios para cobrança das anuidades, serviços e multas a serem pagos pelas pessoas físicas e jurídicas registradas no Sistema Confea/Crea, e dá outras providências, a Decisão Plenária nº 2041/2015 e anexo e a Decisão Plenária nº 2042/2015 e anexo, todos os profissionais inscritos para atuarem junto a Defensoria através do convênio nº 06/2014, a partir de 01/01/2016 pagará importância de R$ 23,66 (vinte e três reais e sessenta e seis centavos), pelo recolhimento da ART- Anotação de responsabilidade Técnica, conforme consta da legislação vigente.

 




Crea-SP

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